AREsp 2599418 - DECISAO

AREsp 2599418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de indicação expressa do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), pretensão absolutória implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto à continuidade delitiva (Súmula 211/STJ), além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: YSRAEL DA SILVA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf +1 more

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Parties

YSRAEL DA SILVA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas (art. 226 CPP)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes (art. 71 CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de indicação expressa do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), pretensão absolutória implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto à continuidade delitiva (Súmula 211/STJ), além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.