AREsp 2684011 - DECISAO

AREsp 2684011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista entendimento sobre a invalidade de reconhecimento extrajudicial que não observe o art. 226 do CPP, na hipótese houve provas autônomas e suficientes (prisão em flagrante, apreensão de bens, cartão bancário em posse do acusado, depoimentos) que corroboram a autoria, tornando impróprio o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial; ademais, a dosimetria (adoção de 1/8 do intervalo) encontra-se dentro da discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Recorrente: MAXWELL ADRIAN GONCALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: ISMAEL GAMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Provas Autônomas, Dosimetria Da Pena, Majorantes (uso De Arma, Concurso De Agentes), Critério 1/6 Vs 1/8 Para Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Provas Autônomas Dosimetria Da Pena Majorantes (uso De Arma, Concurso De Agentes) Critério 1/6 Vs 1/8 Para Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

MAXWELL ADRIAN GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

ISMAEL GAMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas autônomas suficientes para embasar condenação
  3. 3 controle da escolha do critério de aumento da pena-base (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista entendimento sobre a invalidade de reconhecimento extrajudicial que não observe o art. 226 do CPP, na hipótese houve provas autônomas e suficientes (prisão em flagrante, apreensão de bens, cartão bancário em posse do acusado, depoimentos) que corroboram a autoria, tornando impróprio o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial; ademais, a dosimetria (adoção de 1/8 do intervalo) encontra-se dentro da discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.