EAREsp 2471403 - DECISAO

EAREsp 2471403 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 895 do STF porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade depende de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática; ademais, embora haja orientação de que o reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido, no caso concreto a autoria foi comprovada por outras provas independentes, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: Alexsander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (inadmitido); agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Inafastabilidade De Jurisdição (tema N. 895 Do Stf), Repercussão Geral, Valoração Da Prova, Inadmissão De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Inafastabilidade De Jurisdição (tema N. 895 Do Stf) Repercussão Geral Valoração Da Prova Inadmissão De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexsander

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento de pessoa e seus efeitos probatórios
  2. 2 natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando depende de normas infraconstitucionais ou matéria fática (Tema 895 STF)
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação quando há outras provas não relacionadas ao reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 895 do STF porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade depende de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática; ademais, embora haja orientação de que o reconhecimento em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido, no caso concreto a autoria foi comprovada por outras provas independentes, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (inadmitido); agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não provido.