REsp 2114612 - ACORDAO

REsp 2114612 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento do réu foi corroborado por demais elementos probatórios (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, apreensão do bem), tornando inviável, na via do recurso especial, o reexame das provas (Súmula 7/STJ); a fixação da pena-base e a fração aplicada pelos maus antecedentes foram devidamente fundamentadas; o emprego de arma de fogo restou comprovado por prova oral e outros elementos sem necessidade de apreensão/perícia; e houve fundamentação concreta para a cumulação das majorantes nos termos do art. 68 do CP.

Parties
Agravante: JONATAS APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Nulidade Do Reconhecimento, Prova E Suficiência Probatória, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Maus Antecedentes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes (art. 68 Cp), Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Nulidade Do Reconhecimento Prova E Suficiência Probatória Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS APARECIDO DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 eventual violação do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manter condenação sem revolvimento de provas
  3. 3 fixação da pena-base e fração aplicada por maus antecedentes (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento do réu foi corroborado por demais elementos probatórios (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, apreensão do bem), tornando inviável, na via do recurso especial, o reexame das provas (Súmula 7/STJ); a fixação da pena-base e a fração aplicada pelos maus antecedentes foram devidamente fundamentadas; o emprego de arma de fogo restou comprovado por prova oral e outros elementos sem necessidade de apreensão/perícia; e houve fundamentação concreta para a cumulação das majorantes nos termos do art. 68 do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão de fls. 342/361 que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)