HC 936017 - DECISAO

HC 936017 - DECISAO

Apesar de admitir que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deveria ser conhecido, o Tribunal processou o pedido e concluiu que, ainda que o reconhecimento policial fosse considerado irregular, inexistiria constrangimento ilegal a ser sanado, porque a autoria e materialidade foram comprovadas por outros elementos idôneos (depoimento detalhado da vítima, imagens, vestimenta e demais provas), e que o reexame de tais provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE ALMEIDA MACHADO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e presencial segundo art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes e idôneas capazes de fundamentar a condenação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de admitir que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deveria ser conhecido, o Tribunal processou o pedido e concluiu que, ainda que o reconhecimento policial fosse considerado irregular, inexistiria constrangimento ilegal a ser sanado, porque a autoria e materialidade foram comprovadas por outros elementos idôneos (depoimento detalhado da vítima, imagens, vestimenta e demais provas), e que o reexame de tais provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se