HC 948234 - DECISAO

HC 948234 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, mesmo admitindo eventual vício nos reconhecimentos previstos no art. 226 do CPP, a condenação da paciente foi sustentada por provas autônomas e robustas (apreensão da res furtiva em poder da paciente, confissão do corréu, reconhecimento em juízo e prova oral), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou reformar a dosimetria, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção por este writ.

Parties
Paciente: PATRÍCIA CIBELE DOS SANTOS; Corréu: FERNANDO PENHALOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ofendida: Vitória Emanuely de Jesus Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Regime Prisional Inicial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Regime Prisional Inicial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PATRÍCIA CIBELE DOS SANTOS

Paciente

FERNANDO PENHALOSA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Vitória Emanuely de Jesus Silva

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento viciado
  3. 3 insuficiência de provas e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, mesmo admitindo eventual vício nos reconhecimentos previstos no art. 226 do CPP, a condenação da paciente foi sustentada por provas autônomas e robustas (apreensão da res furtiva em poder da paciente, confissão do corréu, reconhecimento em juízo e prova oral), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou reformar a dosimetria, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção por este writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.