HC 942238 - DECISAO

HC 942238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não verificar flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico não constituiu o único elemento probatório, sendo corroborado por laudo papiloscópico e prova oral produzida em juízo; ademais, a cumulação das majorantes e a dosimetria foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem, logo não há constrangimento ilegal a ser reparado no habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRÍCIO LUIZ SANTIAGO LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Utilização De Provas Colhidas Em Inquérito, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes (art. 157 Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Utilização De Provas Colhidas Em Inquérito Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes (art. 157 Do Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PATRÍCIO LUIZ SANTIAGO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de elementos informativos/inquisitoriais como lastro condenatório
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não verificar flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico não constituiu o único elemento probatório, sendo corroborado por laudo papiloscópico e prova oral produzida em juízo; ademais, a cumulação das majorantes e a dosimetria foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem, logo não há constrangimento ilegal a ser reparado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.