REsp 2132538 - DECISAO

REsp 2132538 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para alterar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, porque, embora possa haver questionamento formal sobre o reconhecimento pessoal na fase policial, a autoria e materialidade foram corroboradas por provas autônomas submetidas ao crivo do contraditório (confissão extrajudicial, prisão em flagrante no interior do veículo roubado com bens das vítimas e depoimentos em juízo), e a detração deve ser manejada perante o Juízo das Execuções; ademais, considerando a pena fixada (8 anos), a primariedade e a dosimetria com pena-base no mínimo, o regime semiaberto é o adequado segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Recorrente: JONAS MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Detração Penal (art. 387, § 2º Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º Do Cp), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Detração Penal (art. 387, § 2º Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º Do Cp) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Do Cp)

Case Brief

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Parties

JONAS MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de prova para manutenção da condenação além do reconhecimento policial
  3. 3 Aplicabilidade da detração penal e competência para sua concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para alterar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, porque, embora possa haver questionamento formal sobre o reconhecimento pessoal na fase policial, a autoria e materialidade foram corroboradas por provas autônomas submetidas ao crivo do contraditório (confissão extrajudicial, prisão em flagrante no interior do veículo roubado com bens das vítimas e depoimentos em juízo), e a detração deve ser manejada perante o Juízo das Execuções; ademais, considerando a pena fixada (8 anos), a primariedade e a dosimetria com pena-base no mínimo, o regime semiaberto é o adequado segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do recorrente
  • Publique-se