AREsp 2673440 - DECISAO

AREsp 2673440 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias dispuseram de provas suficientes da autoria que não dependiam do reconhecimento formal (vítimas identificaram o autor por diligências próprias), reconheceu-se a majorante por emprego de arma de fogo com base na prova oral das vítimas sem necessidade de apreensão e perícia, e manteve-se o regime prisional inicial fechado em razão da pena fixada e dos maus antecedentes; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOHNNY RODRIGUES DA SILVA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Reconhecimento Fotográfico Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Fixação Do Regime Prisional Inicial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por não observância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 fundamentação suficiente para fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias dispuseram de provas suficientes da autoria que não dependiam do reconhecimento formal (vítimas identificaram o autor por diligências próprias), reconheceu-se a majorante por emprego de arma de fogo com base na prova oral das vítimas sem necessidade de apreensão e perícia, e manteve-se o regime prisional inicial fechado em razão da pena fixada e dos maus antecedentes; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.