AREsp 2584601 - DECISAO

AREsp 2584601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial: o reconhecimento foi reiterado em juízo e houve outras provas idôneas e independentes (imagens, localização da motocicleta com características apontadas pela vítima na residência do denunciado, reconhecimento do veículo, prisão em conexão temporal e circunstancial), de modo que não se configurou nulidade processual apta a ensejar absolvição, e eventual inversão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Vítima: Marly Wanderley dos Reis; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual Por Inobservância De Formalidades, Reconhecimento Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Por Inobservância De Formalidades Reconhecimento Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Marly Wanderley dos Reis

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento extrajudicial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado de forma ilegal
  3. 3 Se houveram provas independentes que corroboraram a autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial: o reconhecimento foi reiterado em juízo e houve outras provas idôneas e independentes (imagens, localização da motocicleta com características apontadas pela vítima na residência do denunciado, reconhecimento do veículo, prisão em conexão temporal e circunstancial), de modo que não se configurou nulidade processual apta a ensejar absolvição, e eventual inversão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.