REsp 2132650 - DECISAO

REsp 2132650 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que este se manifeste expressamente sobre três omissões relevantes: (i) se o reconhecimento do réu observou o art. 226 do CPP e, em caso negativo, se existem provas independentes capazes de sustentar a condenação; (ii) se os maus antecedentes considerados são aptos a agravar a pena, tendo em vista eventual extinção das penas anteriores há mais de dez anos; e (iii) se a prestação pecuniária imposta constitui reparação do dano camuflada sem pedido na denúncia e sem contraditório; a análise da alegada...

Parties
Recorrente: PEDRO SÉRGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
conhecido em parte e provido em parte; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal estadual para suprimento de omissões
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Decadência/representação, Direito Ao Esquecimento/maus Antecedentes, Reparação Do Dano Vs Prestação Pecuniária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Decadência/representação Direito Ao Esquecimento/maus Antecedentes Reparação Do Dano Vs Prestação Pecuniária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PEDRO SÉRGIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 ileicitude do reconhecimento do recorrente por possível inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se os maus antecedentes considerados foram extintos há mais de 10 anos (direito ao esquecimento)
  3. 3 se a prestação pecuniária imposta seria uma reparação do dano camuflada sem pedido na denúncia e sem contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que este se manifeste expressamente sobre três omissões relevantes: (i) se o reconhecimento do réu observou o art. 226 do CPP e, em caso negativo, se existem provas independentes capazes de sustentar a condenação; (ii) se os maus antecedentes considerados são aptos a agravar a pena, tendo em vista eventual extinção das penas anteriores há mais de dez anos; e (iii) se a prestação pecuniária imposta constitui reparação do dano camuflada sem pedido na denúncia e sem contraditório; a análise da alegada...

Court Disposition

conhecido em parte e provido em parte; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal estadual para suprimento de omissões

Orders

  • anular o acórdão de julgamento dos embargos de declaração
  • determinar que os autos baixem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam expressamente enfrentadas as três questões apontadas