HC 952404 - DECISAO

HC 952404 - DECISAO

O writ não foi conhecido, pois o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, à luz da jurisprudência recente, que, mesmo diante de possível inobservância do art. 226 do CPP, o conjunto probatório dos autos contém elementos independentes e suficientes (confissão, perseguição e detenção na condução do veículo, depoimentos das vítimas e policiais, provas em juízo) para aferir a autoria e manter as majorantes. Também se entendeu que o emprego de arma de fogo restou comprovado por prova oral, não exigindo apreensão/perícia, e que a receptação restou demonstrada pela posse da coisa, invertendo-se o ônus da prova conforme art. 156 do CPP. Por fim, a cumulação das causas de aumento observou...

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Receptação (art. 180 Do Cp), Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Do Cp), Dosimetria Da Pena (art. 68, Parágrafo Único, Concurso Formal (art. 70 Do Cp), Habeas Corpus, Ônus Da Prova Na Receptação (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Receptação (art. 180 Do Cp) Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Do Cp) Dosimetria Da Pena (art. 68, Parágrafo Único, Do Cp) Concurso Formal (art. 70 Do Cp) Habeas Corpus +1 more

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Parties

WILLIAM PEREIRA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas quanto ao crime de receptação
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido, pois o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, à luz da jurisprudência recente, que, mesmo diante de possível inobservância do art. 226 do CPP, o conjunto probatório dos autos contém elementos independentes e suficientes (confissão, perseguição e detenção na condução do veículo, depoimentos das vítimas e policiais, provas em juízo) para aferir a autoria e manter as majorantes. Também se entendeu que o emprego de arma de fogo restou comprovado por prova oral, não exigindo apreensão/perícia, e que a receptação restou demonstrada pela posse da coisa, invertendo-se o ônus da prova conforme art. 156 do CPP. Por fim, a cumulação das causas de aumento observou...

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus