AREsp 2729733 - DECISAO

AREsp 2729733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição do acusado está devidamente fundamentada na insuficiência e fragilidade do conjunto probatório; a reforma da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e, além disso, o reconhecimento não observado nos termos do art. 226 do CPP e a ausência de provas independentes corroboradoras justificaram a aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SIDNEI CUSTODIA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório, Valoração Da Prova Testemunhal E Da Res Furtiva, Reconhecimento Fotográfico E Nulidade Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Valoração Da Prova Testemunhal E Da Res Furtiva Reconhecimento Fotográfico E Nulidade Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SIDNEI CUSTODIA MELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento da vítima sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por provas independentes para firme convencimento condenatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição do acusado está devidamente fundamentada na insuficiência e fragilidade do conjunto probatório; a reforma da conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e, além disso, o reconhecimento não observado nos termos do art. 226 do CPP e a ausência de provas independentes corroboradoras justificaram a aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.