HC 934086 - DECISAO

HC 934086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado sem apontar flagrante ilegalidade capaz de autorizar o cabimento do writ; ademais, o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a nulidade do reconhecimento, concluindo que art. 226 do CPP tem caráter recomendatório e que a condenação foi lastreada em conjunto probatório independente do reconhecimento policial, razão pela qual não se verifica nulidade capaz de ensejar reforma via habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: LINCON MELO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Latrocínio, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Vs. Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Constitucional Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Latrocínio Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Material Vs. Concurso Formal +2 more

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Parties

LINCON MELO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e do show-up por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de aplicação do concurso formal entre crimes ou manutenção do concurso material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado sem apontar flagrante ilegalidade capaz de autorizar o cabimento do writ; ademais, o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a nulidade do reconhecimento, concluindo que art. 226 do CPP tem caráter recomendatório e que a condenação foi lastreada em conjunto probatório independente do reconhecimento policial, razão pela qual não se verifica nulidade capaz de ensejar reforma via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.