HC 910625 - DECISAO

HC 910625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, faltaram peças essenciais (inquérito e ato de reconhecimento) que impedem a análise em habeas corpus; verifica-se existência de outras provas independentes confirmando a autoria, e a dosimetria e o regime foram fundamentados adequadamente, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GABRIEL FARIAS AVELAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 231, Necessidade De Instrução Do Habeas Corpus Com Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 231 Necessidade De Instrução Do Habeas Corpus Com Peças Essenciais

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Parties

GABRIEL FARIAS AVELAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade do reconhecimento de pessoa e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de redução da pena além do mínimo legal diante de confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, faltaram peças essenciais (inquérito e ato de reconhecimento) que impedem a análise em habeas corpus; verifica-se existência de outras provas independentes confirmando a autoria, e a dosimetria e o regime foram fundamentados adequadamente, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.