AREsp 2684601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para adequar a fração de aumento aplicável ao concurso formal, concluindo-se que, segundo elementos probatórios, devem ser considerados três crimes de roubo, aplicando-se a fração de aumento de 1/5. Mantiveram-se, por serem fundamentadas em elementos concretos, as valorações negativas da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; reconheceu-se também que o reconhecimento das vítimas foi válido ou, se com irregularidade, corroborado por outras provas, e que a alegação de nulidade exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Agravante: NORIVAL DOS REIS DA COSTA JUNIOR; Réu/recorrente: MATHEUS FELIPE LIMA DE CARVALHO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicação da fração de aumento de 1/5 pelo concurso formal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Concurso Formal (art. 70 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alínea a, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Concurso Formal (art. 70 Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

NORIVAL DOS REIS DA COSTA JUNIOR

Agravante

MATHEUS FELIPE LIMA DE CARVALHO

Réu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico diante do art. 226 do CPP
  2. 2 negativação da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias e das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para adequar a fração de aumento aplicável ao concurso formal, concluindo-se que, segundo elementos probatórios, devem ser considerados três crimes de roubo, aplicando-se a fração de aumento de 1/5. Mantiveram-se, por serem fundamentadas em elementos concretos, as valorações negativas da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime; reconheceu-se também que o reconhecimento das vítimas foi válido ou, se com irregularidade, corroborado por outras provas, e que a alegação de nulidade exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicação da fração de aumento de 1/5 pelo concurso formal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos exatos termos do parecer ministerial.
  • Publique-se.