HC 1009094 - DECISAO

HC 1009094 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se, de ofício, existência de vício na fundamentação concreta da cumulação das majorantes na dosimetria, razão pela qual a ordem foi concedida apenas para redimensionar a pena (mantida a condenação, por haver provas corroboradoras além do reconhecimento policial).

Parties
Paciente: RENATO OLIVEIRA VIANA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Rodrigo dos Reis Costa; Vítima: Mário Sérgio de Mello Ferreira; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas (art. 157, §§ 2º E 2º a, Cp), Suficiência Probatória, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas (art. 157, §§ 2º E 2º A, Cp) Suficiência Probatória Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RENATO OLIVEIRA VIANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Rodrigo dos Reis Costa

Corréu

Mário Sérgio de Mello Ferreira

Vítima

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos por ausência do procedimento do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso de reconhecimento policial como indício e sua relação com a prova judicial
  3. 3 cumulação de majorantes do art. 157 (aplicação cumulativa e sucessiva das frações)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se, de ofício, existência de vício na fundamentação concreta da cumulação das majorantes na dosimetria, razão pela qual a ordem foi concedida apenas para redimensionar a pena (mantida a condenação, por haver provas corroboradoras além do reconhecimento policial).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa.