AREsp 2516724 - DECISAO

AREsp 2516724 - DECISAO

Houve irregularidade formal no reconhecimento policial, mas a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas independentes e idôneas (depoimentos da vítima e policiais, atos de apreensão e prisão em flagrante, prisão em posse do veículo subtraído), de modo que a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO NASCIMENTO MESQUITA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Nulidade Probatória, Suficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Nulidade Probatória Suficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 582/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO MESQUITA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Com Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 corroboração da autoria por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Houve irregularidade formal no reconhecimento policial, mas a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas independentes e idôneas (depoimentos da vítima e policiais, atos de apreensão e prisão em flagrante, prisão em posse do veículo subtraído), de modo que a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.