AREsp 2695255 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões recursais não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido, que se apoiou em elementos diversos do reconhecimento (prisão em flagrante, abordagem policial, imagens e depoimentos), tornando inviável a apreciação pela Corte Superior nos termos da Súmula 283 do STF; além disso, a insurgência quanto à vetorial "circunstâncias do crime" não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ RODRIGUES RIBEIRO; Interessado: ANDRÉ PIRES BRUM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Prequestionamento Para Recurso Especial (súmulas 282 E 356 Do Stf), Dever De Dialeticidade Das Razões Recursais (súmula 283 Do Stf), Pena Base Vetorial "circunstâncias Do Crime"
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Prequestionamento Para Recurso Especial (súmulas 282 E 356 Do Stf) Dever De Dialeticidade Das Razões Recursais (súmula 283 Do Stf) Pena Base Vetorial "circunstâncias Do Crime"

Case Brief

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Parties

ANDRÉ RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

ANDRÉ PIRES BRUM

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 inviabilidade de apreciação pela Corte Superior por falta de dialeticidade das razões recursais (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao afastamento da vetorial "circunstâncias do crime", incidindo Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido, que se apoiou em elementos diversos do reconhecimento (prisão em flagrante, abordagem policial, imagens e depoimentos), tornando inviável a apreciação pela Corte Superior nos termos da Súmula 283 do STF; além disso, a insurgência quanto à vetorial "circunstâncias do crime" não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental