AREsp 3119587 - DECISAO

AREsp 3119587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório autônomo e consistente (investigação policial, depoimentos da vítima e testemunhas, documentos médicos), e verificou-se que a vítima, desde a fase inquisitorial, identificou nominalmente os acusados, de modo que a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não acarretou nulidade do reconhecimento nem tornou a prova insuficiente para manter a condenação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante (réu): WASHINGTON GABRIEL FERNANDES RAMOS; Apelante (recorrente Na Apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representante Do Ministério Público Federal (manifestante/relator): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (direito Penal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima, Nulidade De Prova, Dosimetria E Concurso De Crimes, Roubo Majorado, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima Nulidade De Prova Dosimetria E Concurso De Crimes Roubo Majorado Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca)

Case Brief

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Parties

WASHINGTON GABRIEL FERNANDES RAMOS

Agravante (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante (recorrente Na Apelação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do Ministério Público Federal (manifestante/relator)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (direito Penal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento e consequente absolvição
  2. 2 Se a palavra da vítima, quando capaz de individualizar o agente, dispensa o procedimento formal de reconhecimento
  3. 3 Se o conjunto probatório bastava para a condenação independentemente de formal reconhecimento nos termos do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório autônomo e consistente (investigação policial, depoimentos da vítima e testemunhas, documentos médicos), e verificou-se que a vítima, desde a fase inquisitorial, identificou nominalmente os acusados, de modo que a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não acarretou nulidade do reconhecimento nem tornou a prova insuficiente para manter a condenação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial