HC 894825 - DECISAO

HC 894825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo admitindo eventual inobservância do art. 226 do CPP nos reconhecimentos, o Tribunal de origem encontrou provas independentes e suficientes (confirmação em juízo, apreensão dos objetos e valores subtraídos, simulacro de arma, prisão em flagrante e depoimento policial) que corroboram a autoria; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta e uso de simulacro em crime em continuidade delitiva.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521955-42.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Provas, Suficiência Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus, Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena, Crime Continuado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Provas Suficiência Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

IGOR HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1521955-42.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoa por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes que corroborem a autoria
  3. 3 possibilidade de devolução de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo admitindo eventual inobservância do art. 226 do CPP nos reconhecimentos, o Tribunal de origem encontrou provas independentes e suficientes (confirmação em juízo, apreensão dos objetos e valores subtraídos, simulacro de arma, prisão em flagrante e depoimento policial) que corroboram a autoria; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita, e o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta e uso de simulacro em crime em continuidade delitiva.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.