AREsp 2499667 - DECISAO

AREsp 2499667 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, conhecido em parte o recurso especial, nega-se provimento porque, ainda que houvesse formalidades do art. 226 do CPP não estritamente observadas, a condenação está amparada por provas independentes da irregularidade do reconhecimento (depoimentos coesos, imagens, conversas do whatsapp e confissão informal), a análise do pedido absolutório demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a majorante por emprego de arma de fogo pode ser mantida sem apreensão/perícia quando outros elementos comprovem seu emprego; questões de detração devem ser apreciadas em juízo de execução; e...

Parties
Agravante: JOBSON AURELIANO JUNIOR; Agravante: MAYCON ANTONIO ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, §2º a, I, Cp), Detração (art. 387, §§1º E 2º Do Cpp), Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Súmulas Aplicáveis (súmula 182/stj, Súmula 568/stj), Divergência Jurisprudencial E Paradigmas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, §2º A, I, Cp) Detração (art. 387, §§1º E 2º Do Cpp) Prisão Preventiva Súmula 7/stj Súmulas Aplicáveis (súmula 182/stj, Súmula 568/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

JOBSON AURELIANO JUNIOR

Agravante

MAYCON ANTONIO ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, conhecido em parte o recurso especial, nega-se provimento porque, ainda que houvesse formalidades do art. 226 do CPP não estritamente observadas, a condenação está amparada por provas independentes da irregularidade do reconhecimento (depoimentos coesos, imagens, conversas do whatsapp e confissão informal), a análise do pedido absolutório demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a majorante por emprego de arma de fogo pode ser mantida sem apreensão/perícia quando outros elementos comprovem seu emprego; questões de detração devem ser apreciadas em juízo de execução; e...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.