AREsp 2360466 - DECISAO

AREsp 2360466 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem observou elementos suficientes para a condenação além do reconhecimento policial (notadamente a apreensão da motocicleta subtraída em poder do agravante), a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação cumulativa das causas de aumento foi concretamente fundamentada pelo acórdão de origem com exposição das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: ELIAB ALVES LESSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento (art. 157 Cp; Art. 68, Parágrafo Único, Cp), Valoração De Provas Corroborativas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento (art. 157 Cp; Art. 68, Parágrafo Único, Cp) Valoração De Provas Corroborativas Dosimetria Da Pena

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Parties

ELIAB ALVES LESSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado em fase policial
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando o reconhecimento policial é irregular, desde que haja provas corroborativas colhidas sob o crivo do contraditório
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem observou elementos suficientes para a condenação além do reconhecimento policial (notadamente a apreensão da motocicleta subtraída em poder do agravante), a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação cumulativa das causas de aumento foi concretamente fundamentada pelo acórdão de origem com exposição das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.