AREsp 3031921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em inquérito por não observância do art. 226 do CPP, concluiu-se que inexistiam provas idôneas e independentes suficientes para manter a condenação por roubo, mas verificou-se prova inequívoca da posse do veículo subtraído em curto lapso temporal; por isso, procedeu-se à desclassificação do crime de roubo qualificado para receptação dolosa (art. 180, caput, CP), fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: WESDNEY LUCAS ANDRADE DE SENA; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido/vítima: Manoel José Vaz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; desclassificada a conduta para receptação dolosa (art. 180, caput, CP); pena fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Suficiência Da Prova, Receptação (art. 180 Do Cp), Desclassificação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Suficiência Da Prova Receptação (art. 180 Do Cp) Desclassificação Dosimetria +1 more

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Parties

WESDNEY LUCAS ANDRADE DE SENA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Manoel José Vaz da Silva

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação por roubo pode subsistir diante da nulidade dos reconhecimentos
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação diante da posse do bem subtraído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: declarou-se a nulidade dos reconhecimentos realizados em inquérito por não observância do art. 226 do CPP, concluiu-se que inexistiam provas idôneas e independentes suficientes para manter a condenação por roubo, mas verificou-se prova inequívoca da posse do veículo subtraído em curto lapso temporal; por isso, procedeu-se à desclassificação do crime de roubo qualificado para receptação dolosa (art. 180, caput, CP), fixando-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; desclassificada a conduta para receptação dolosa (art. 180, caput, CP); pena fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta imputada para o crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal)