HC 1062523 - DECISAO

HC 1062523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida a via substitutiva de recurso; examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento (policial e em juízo) foi realizado ou ratificado segundo o art. 226 do CPP e/ou foi corroborado por provas autônomas (depoimentos, imagens, testemunha que reconheceu os disparos), a desclassificação exigiria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus, e a dosimetria (redução de 1/3 por tentativa, consideração de menoridade relativa, manutenção da pena-base no mínimo legal) foi fundada e não demonstrou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade E Mérito Examinados)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade E Mérito Examinados)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 se condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado ou se houve provas autônomas corroborativas
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser indevida a via substitutiva de recurso; examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento (policial e em juízo) foi realizado ou ratificado segundo o art. 226 do CPP e/ou foi corroborado por provas autônomas (depoimentos, imagens, testemunha que reconheceu os disparos), a desclassificação exigiria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus, e a dosimetria (redução de 1/3 por tentativa, consideração de menoridade relativa, manutenção da pena-base no mínimo legal) foi fundada e não demonstrou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.