HC 1086649 - DECISAO

HC 1086649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (1) parte das matérias invocadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que impede atuação desta Corte por supressão de instância; e (2) quanto ao pedido relativo ao art.226 do CPP, ainda que se considere eventual vício, há nos autos provas autônomas e robustas (prisão em flagrante na posse do bem subtraído, depoimentos da vítima e policiais, comprovantes de PIX, reconhecimento em juízo) que afastam a alegação de constrangimento ilegal, não justificando a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Provas Ilícitas E Derivadas, Confissão Espontânea, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Majorantes: Emprego De Arma Branca E Concurso De Pessoas, Adequação Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Provas Ilícitas E Derivadas Confissão Espontânea Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Majorantes: Emprego De Arma Branca E Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico/pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas autônomas para comprovar autoria e materialidade
  3. 3 incidência das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma branca)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (1) parte das matérias invocadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que impede atuação desta Corte por supressão de instância; e (2) quanto ao pedido relativo ao art.226 do CPP, ainda que se considere eventual vício, há nos autos provas autônomas e robustas (prisão em flagrante na posse do bem subtraído, depoimentos da vítima e policiais, comprovantes de PIX, reconhecimento em juízo) que afastam a alegação de constrangimento ilegal, não justificando a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.