HC 975948 - DECISAO

HC 975948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de óbice processual: verificada pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que impede o esgotamento da instância ordinária e, por consequência, o conhecimento do writ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO UTTEMBERGUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - Terceira Câmara de Direito Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (ó Bice Processual: Embargos De Declaração Pendentes)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa Em Delegacia, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Acesso Não Autorizado a Telefone Celular, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Condenação Por Receptação E Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Embargos De Declaração Pendentes Como Óbice Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Em Delegacia Art. 226 Do Código De Processo Penal Acesso Não Autorizado a Telefone Celular Cadeia De Custódia Da Prova Digital Condenação Por Receptação E Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

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Parties

JOÃO RICARDO UTTEMBERGUE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Terceira Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (ó Bice Processual: Embargos De Declaração Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do procedimento de reconhecimento policial (art. 226 CPP)
  2. 2 acesso não autorizado ao celular do acusado e quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 insuficiência de provas para condenação pelo art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de óbice processual: verificada pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que impede o esgotamento da instância ordinária e, por consequência, o conhecimento do writ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.