AREsp 2059556 - DECISAO

AREsp 2059556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta inobservância do art. 226 do CPP não foi suscitada nas razões de apelação, não tendo sido apreciada pelo acórdão recorrido, e a defesa não manejou embargos de declaração quando intimada, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo...

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Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ DA SILVA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

CARLOS ANDRÉ DA SILVA MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por fotografia por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria nos autos
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta inobservância do art. 226 do CPP não foi suscitada nas razões de apelação, não tendo sido apreciada pelo acórdão recorrido, e a defesa não manejou embargos de declaração quando intimada, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.