HC 998134 - DECISAO

HC 998134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico não ensejam nulidade automática pois as formalidades do art. 226 do CPP são recomendatórias, e o reconhecimento pode ser admitido quando corroborado por outras provas produzidas...

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Parties
Paciente: JOSÉ IVAN ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia, Prisão Preventiva, Nulidade De Reconhecimento, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Chacina Da Sapiranga
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Por Fotografia Prisão Preventiva Nulidade De Reconhecimento Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Chacina Da Sapiranga

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Parties

JOSÉ IVAN ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e periculosidade do agente
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico não ensejam nulidade automática pois as formalidades do art. 226 do CPP são recomendatórias, e o reconhecimento pode ser admitido quando corroborado por outras provas produzidas em juízo; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade do paciente, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo