HC 671936 - DECISAO

HC 671936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, no mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois o paciente foi preso em flagrante e imediatamente reconhecido pela vítima, havendo provas corroborradas (chave do veículo encontrada com o paciente, barra de ferro apreendida e periciada, depoimentos policiais e da vítima em juízo), de modo que não restou caracterizada a violação dos arts. 155 e 226 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: ROGER DA SILVA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

ROGER DA SILVA RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial (art. 226 CPP)
  3. 3 suficiência e corroboração das provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, no mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois o paciente foi preso em flagrante e imediatamente reconhecido pela vítima, havendo provas corroborradas (chave do veículo encontrada com o paciente, barra de ferro apreendida e periciada, depoimentos policiais e da vítima em juízo), de modo que não restou caracterizada a violação dos arts. 155 e 226 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.