HC 682508 - DECISAO

HC 682508 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691/STF, de modo que não se justificou a concessão de tutela provisória pelo STJ.

Parties
Paciente: KAUE ROBERTO LIMEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE ROBERTO LIMEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas e possibilidade de nulidade da prova em caso de inobservância
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691/STF, de modo que não se justificou a concessão de tutela provisória pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.