HC 672185 - DECISAO

HC 672185 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico ocorrido em sede policial não observou os requisitos do art. 226 do CPP e foi a base exclusiva da denúncia, de modo que tal prova é inválida e, inexistindo outros elementos probatórios idôneos, impõe-se a nulidade do ato de reconhecimento e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: RODOLFO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e trancar a ação penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Art. 226 Do CPP

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Parties

RODOLFO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico ocorrido em sede policial não observou os requisitos do art. 226 do CPP e foi a base exclusiva da denúncia, de modo que tal prova é inválida e, inexistindo outros elementos probatórios idôneos, impõe-se a nulidade do ato de reconhecimento e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e trancar a ação penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente.
  • Determinar o trancamento da ação penal.