HC 685448 - DECISAO

HC 685448 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção à jurisprudência e à súmula mencionadas, o STJ não conhece do pedido de liminar e indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ISAÍAS LOPES GONÇALVES; Paciente: TIAGO BARBOZA QUEIROGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (MSn. 2179661-70.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Procedimento De Reconhecimento, Pedido De Liminar, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Procedimento De Reconhecimento Pedido De Liminar Competência Para Habeas Corpus

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Parties

ISAÍAS LOPES GONÇALVES

Paciente

TIAGO BARBOZA QUEIROGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (MSn. 2179661-70.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário
  2. 2 nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a exceção à jurisprudência e à súmula mencionadas, o STJ não conhece do pedido de liminar e indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.