HC 680886 - DECISAO

HC 680886 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, embora exista entendimento jurisprudencial que invalida reconhecimento fotográfico feito em desconformidade com o art.226 do CPP, no caso concret o acervo probatório não se resume ao reconhecimento fotográfico: há reconhecimento da vítima, depoimentos policiais e confissão extrajudicial de outro réu que corroboram a autoria, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Confissão Extrajudicial, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Prova Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Confissão Extrajudicial Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 existência de prova suficiente para sustentar condenação além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, embora exista entendimento jurisprudencial que invalida reconhecimento fotográfico feito em desconformidade com o art.226 do CPP, no caso concret o acervo probatório não se resume ao reconhecimento fotográfico: há reconhecimento da vítima, depoimentos policiais e confissão extrajudicial de outro réu que corroboram a autoria, não se configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.