HC 681754 - DECISAO

HC 681754 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva: embora exista questionamento sobre o reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP, no caso havia provas autônomas e corroboradoras (ex.: chave do veículo apreendida na posse do paciente, depoimentos policiais e de testemunhas, localização de pertences) que sustentaram a convicção sobre autoria; além disso, a aplicação cumulativa das causas de aumento (art.157, §2º, II e §2º-A, I) foi fundada em elementos concretos do caso, nos termos do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PANDOLFI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do CP
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Aplicação De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PANDOLFI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação cumulativa de causas especiais de aumento de pena (art.157, §2º, II e §2º-A, I)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva: embora exista questionamento sobre o reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP, no caso havia provas autônomas e corroboradoras (ex.: chave do veículo apreendida na posse do paciente, depoimentos policiais e de testemunhas, localização de pertences) que sustentaram a convicção sobre autoria; além disso, a aplicação cumulativa das causas de aumento (art.157, §2º, II e §2º-A, I) foi fundada em elementos concretos do caso, nos termos do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ