HC 625051 - DECISAO

HC 625051 - DECISAO

Verificou-se que a autoria fora estabelecida com base em reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e não houve outros elementos probatórios independentes aptos a sustentar a condenação; assim, reconheceu-se a nulidade desses reconhecimentos e, por consequente, a absolvição do paciente dos delitos de roubo imputados, sendo expedido alvará de soltura.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e determinada a sua absolvição dos roubos imputados; expedido alvará de soltura.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de provas independentes e idôneas para fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autoria fora estabelecida com base em reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e não houve outros elementos probatórios independentes aptos a sustentar a condenação; assim, reconheceu-se a nulidade desses reconhecimentos e, por consequente, a absolvição do paciente dos delitos de roubo imputados, sendo expedido alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e determinada a sua absolvição dos roubos imputados; expedido alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente de ambos os roubos imputados