HC 663267 - DECISAO

HC 663267 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento pessoal do paciente foi considerado válido (procedimento observado ou, na falta de formalidade absoluta, não havendo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP), o conjunto probatório (declaração da vítima e depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria, não se identificou nulidade processual; a cumulação das majorantes na dosimetria não configurou ilegalidade manifesta estando fundamentada, e o regime fechado foi mantido como adequado ao quantum da pena nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Parties
Impetrante: Defesa; Fiscal: Ministério Público Federal; Testemunha: Caio Caetano Passos; Testemunha: Helton Alexandre Macedo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Regime Prisional Inicial, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Regime Prisional Inicial Prova Testemunhal

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Caio Caetano Passos

Testemunha

Helton Alexandre Macedo da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoa
  2. 2 insuficiência probatória/absolvição
  3. 3 acumulação de causas de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento pessoal do paciente foi considerado válido (procedimento observado ou, na falta de formalidade absoluta, não havendo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP), o conjunto probatório (declaração da vítima e depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria, não se identificou nulidade processual; a cumulação das majorantes na dosimetria não configurou ilegalidade manifesta estando fundamentada, e o regime fechado foi mantido como adequado ao quantum da pena nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Mantida a condenação: condenado nos termos do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa.