AREsp 1878495 - DECISAO

AREsp 1878495 - DECISAO

A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do ato de reconhecimento; no caso concreto, o reconhecimento pelas vítimas foi firme e reiterado e foi corroborado por testemunhos policiais e elementos fáticos, conferindo força probante suficiente. Diante da uniformidade de entendimento do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: apelante; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Moara; Vítima: Nhajara; Proprietária Do Bem Subtraído: Localiza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Moara

Vítima

Nhajara

Vítima

Localiza

Proprietária Do Bem Subtraído

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de reconhecimento de pessoas por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação baseada em reconhecimento e depoimento das vítimas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ diante de orientação jurisprudencial uniforme

Ratio Decidendi

A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do ato de reconhecimento; no caso concreto, o reconhecimento pelas vítimas foi firme e reiterado e foi corroborado por testemunhos policiais e elementos fáticos, conferindo força probante suficiente. Diante da uniformidade de entendimento do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicou-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.