HC 680416 - DECISAO

HC 680416 - DECISAO

O reconhecimento do paciente foi realizado por fotografia/vídeo na fase policial sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP, as vítimas não puderam ver os rostos por uso de toucas, o reconhecimento apoiou-se em voz e vestimenta e há contradições entre depoimentos, inexistindo prova independente que corrobore a autoria; assim, a prova de reconhecimento é inidônea e insuficiente, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: JONATH GONCALVES ARAUJO VITELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente JONATH GONCALVES ARAUJO VITELLI da condenação imposta na ação penal n. 0017192-89.2015.8.08.0011, com amparo no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Fonográfico, Nulidade Da Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Fonográfico Nulidade Da Prova Absolvição Art. 226 Do CPP

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Parties

JONATH GONCALVES ARAUJO VITELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de prova independente e idônea para lastrear condenação quando o reconhecimento for viciado
  3. 3 Efeito da confirmação posterior em juízo de reconhecimento realizado de forma irregular

Ratio Decidendi

O reconhecimento do paciente foi realizado por fotografia/vídeo na fase policial sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP, as vítimas não puderam ver os rostos por uso de toucas, o reconhecimento apoiou-se em voz e vestimenta e há contradições entre depoimentos, inexistindo prova independente que corrobore a autoria; assim, a prova de reconhecimento é inidônea e insuficiente, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente JONATH GONCALVES ARAUJO VITELLI da condenação imposta na ação penal n. 0017192-89.2015.8.08.0011, com amparo no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver JONATH GONCALVES ARAUJO VITELLI da condenação imposta na ação penal n. 0017192-89.2015.8.08.0011, com amparo no art. 386, V, do Código de Processo Penal
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