AREsp 1739735 - DECISAO

AREsp 1739735 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico que não observou as formalidades do art. 226 do CPP é prova inválida; excluídas as provas viciadas, não subsiste elemento indiciário para atribuir autoria ao recorrente, impondo-se sua absolvição por falta de provas (art. 386, V, CPP).

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS BRAGA DE FREITAS OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e provimento ao recurso especial; absolvição do réu por falta de provas da autoria (art. 386, V, do CPP)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Fotográfica, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Falta De Provas, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prova Criminal Reconhecimento De Pessoas Prova Fotográfica Nulidade Da Prova Absolvição Por Falta De Provas Art. 226 Do CPP

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Parties

MATEUS BRAGA DE FREITAS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválida a prova de reconhecimento e impede condenação baseada exclusivamente nela
  3. 3 Se, excluídas as provas viciadas, há elementos suficientes para manter a condenação ou se impõe absolvição (art. 386, V, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico que não observou as formalidades do art. 226 do CPP é prova inválida; excluídas as provas viciadas, não subsiste elemento indiciário para atribuir autoria ao recorrente, impondo-se sua absolvição por falta de provas (art. 386, V, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e provimento ao recurso especial; absolvição do réu por falta de provas da autoria (art. 386, V, do CPP)

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo
  • Provido o recurso especial para absolver o réu por ausência de provas da autoria (art. 386, V, do CPP)