HC 683047 - DECISAO

HC 683047 - DECISAO

Verificou-se a inobservância dos procedimentos previstos no art. 226 do CPP tanto no reconhecimento fotográfico em delegacia quanto no reconhecimento em juízo; diante da jurisprudência desta Corte que determina a invalidade de reconhecimentos que não respeitam o art. 226 e da ausência de elementos de prova idôneos e independentes que vinculem o acusado ao crime, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual foi concedida a ordem para absolver o paciente por insuficiência de provas, adotando-se o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Jeferson de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente na ação penal por insuficiência de provas.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Jeferson de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração e licitude de reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração de reconhecimento policial por outras provas independentes

Ratio Decidendi

Verificou-se a inobservância dos procedimentos previstos no art. 226 do CPP tanto no reconhecimento fotográfico em delegacia quanto no reconhecimento em juízo; diante da jurisprudência desta Corte que determina a invalidade de reconhecimentos que não respeitam o art. 226 e da ausência de elementos de prova idôneos e independentes que vinculem o acusado ao crime, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual foi concedida a ordem para absolver o paciente por insuficiência de provas, adotando-se o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente na ação penal por insuficiência de provas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente na ação penal de que cuidam estes autos.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.