HC 636003 - DECISAO

HC 636003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (auto de prisão em flagrante e declarações das vítimas) que justificam a continuidade da ação penal, eventual irregularidade no reconhecimento administrativo pode ser superada por ato judicial de reconhecimento e o habeas corpus não se presta a revolver questões fático-probatórias nesta fase processual.

Parties
Paciente: ROGER NICOLAS TEODORO PEREIRA; Paciente: JUAN SOUZA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Testemunhal, Análise Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prova Testemunhal Análise Fático Probatória

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Parties

ROGER NICOLAS TEODORO PEREIRA

Paciente

JUAN SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de refazimento do reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (auto de prisão em flagrante e declarações das vítimas) que justificam a continuidade da ação penal, eventual irregularidade no reconhecimento administrativo pode ser superada por ato judicial de reconhecimento e o habeas corpus não se presta a revolver questões fático-probatórias nesta fase processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.