AREsp 1950124 - DECISAO

AREsp 1950124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão defensiva implicaria profundo reexame do conjunto fático-probatório (análise da validade do reconhecimento fotográfico e da suficiência das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 226 e 386, inciso VII, do CPP (reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas)
  2. 2 se o reconhecimento policial/fotográfico viciado enseja nulidade e absolvição
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão defensiva implicaria profundo reexame do conjunto fático-probatório (análise da validade do reconhecimento fotográfico e da suficiência das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.