HC 653486 - DECISAO

HC 653486 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ainda que se discuta o cumprimento estrito do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento potencialmente viciado, havendo outras provas independentes e suficientes (depoimentos de policiais, laudo pericial e depoimentos das vítimas confirmados em juízo) que amparam a autoria, além da inaplicabilidade da produção de provas no habeas corpus para reavaliação probatória.

Parties
Paciente: MOISES DOS PASSOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Eva; Vítima: Karolyne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Parties

MOISES DOS PASSOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Eva

Vítima

Karolyne

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância dos ditames do art. 226 do CPP torna nulo o reconhecimento pessoal e enseja a nulidade da condenação
  2. 2 Se havia provas independentes e suficientes para lastrear a condenação apesar de eventual vício no reconhecimento
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para produção ou reavaliação de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ainda que se discuta o cumprimento estrito do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento potencialmente viciado, havendo outras provas independentes e suficientes (depoimentos de policiais, laudo pericial e depoimentos das vítimas confirmados em juízo) que amparam a autoria, além da inaplicabilidade da produção de provas no habeas corpus para reavaliação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego a ordem.