REsp 1960266 - DECISAO

REsp 1960266 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a autoria foi comprovada pelo conjunto probatório (incluindo depoimento em juízo da vítima) e não apoiada exclusivamente em reconhecimento fotográfico; contudo, afastou-se a utilização de anotações ou procedimentos não transitados em julgado como maus antecedentes (Súmula 444/STJ), reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e fixando o regime inicial aberto por ausência de motivação concreta para regime mais gravoso, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Apelante: HEVERTON DA SILVA LIMA; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Cleise da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial para afastar os maus antecedentes, redimensionar a pena para 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Probatória Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

HEVERTON DA SILVA LIMA

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial

Cleise da Silva Souza

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração da prova testemunhal e do depoimento da vítima como corroboração
  3. 3 uso de anotações ou inquéritos não transitados em julgado como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial por entender que, no caso concreto, a autoria foi comprovada pelo conjunto probatório (incluindo depoimento em juízo da vítima) e não apoiada exclusivamente em reconhecimento fotográfico; contudo, afastou-se a utilização de anotações ou procedimentos não transitados em julgado como maus antecedentes (Súmula 444/STJ), reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e fixando o regime inicial aberto por ausência de motivação concreta para regime mais gravoso, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para afastar os maus antecedentes, redimensionar a pena para 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do acusado
  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão