AREsp 1893565 - DECISAO

AREsp 1893565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência probatória e da validade do reconhecimento fotográfico, ante a existência de outros elementos de prova tidos como corroboradores pelo Tribunal a quo, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais apontadas competem ao STF e algumas teses não foram prequestionadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: EVANDRO TEODORO BARBOSA; Vítima: SANDRA DOS SANTOS PATROCÍNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

EVANDRO TEODORO BARBOSA

Agravante

SANDRA DOS SANTOS PATROCÍNIO DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Special (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  3. 3 alegada afronta aos arts. 155 e 386, inciso VII, do CPP (conforme razões do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada insuficiência probatória e da validade do reconhecimento fotográfico, ante a existência de outros elementos de prova tidos como corroboradores pelo Tribunal a quo, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, questões constitucionais apontadas competem ao STF e algumas teses não foram prequestionadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.