HC 682634 - DECISAO

HC 682634 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico dos pacientes não observou as formalidades do art. 226 do CPP, a denúncia apoiou-se exclusivamente nesse reconhecimento sem flagrante ou prova independente suficiente, configurando ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal; por isso, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e determinou-se o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: GERVASIO MARQUES CORREA FILHO; Paciente: RONALDO MERQUIADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e determinar o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

GERVASIO MARQUES CORREA FILHO

Paciente

RONALDO MERQUIADES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal quando a prova de autoria é baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido
  3. 3 cabimento excepcional do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico dos pacientes não observou as formalidades do art. 226 do CPP, a denúncia apoiou-se exclusivamente nesse reconhecimento sem flagrante ou prova independente suficiente, configurando ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal; por isso, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e determinou-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e determinar o trancamento da ação penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico dos pacientes.
  • Determinar o trancamento da ação penal.