AREsp 1956005 - DECISAO

AREsp 1956005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pelo recorrente demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos regimentais e legais exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ISRAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Penal Recurso Especial Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ISRAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a invalidação do reconhecimento implicaria absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pelo recorrente demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos regimentais e legais exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.