AREsp 1936400 - DECISAO

AREsp 1936400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, foram observados requisitos mínimos (descrição prévia das características, exibição de diversas fotografias, lavratura de termo e confirmação em juízo) e havia elementos investigativos anteriores que corroboraram a identificação, de modo que não se configurou nulidade do reconhecimento por violação grave do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL JACINTO NEVES; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL JACINTO NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade/efeitos da observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, mesmo confirmado em juízo, pode fundamentar condenação quando o procedimento não observou o art. 226 do CPP
  3. 3 Se houve nulidade do reconhecimento no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, foram observados requisitos mínimos (descrição prévia das características, exibição de diversas fotografias, lavratura de termo e confirmação em juízo) e havia elementos investigativos anteriores que corroboraram a identificação, de modo que não se configurou nulidade do reconhecimento por violação grave do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.