AREsp 1960178 - DECISAO

AREsp 1960178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou com a necessária dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou que o reconhecimento pessoal em juízo observou o art. 226 do CPP e que a condenação se assentou no conjunto probatório, afastando a nulidade arguida.

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS RODRIGUES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Incisos V E VII, Do CPP, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Dosimetria E Maus Antecedentes, Roubo Majorado, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP Art. 386, Incisos V E Vii, Do CPP +5 more

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Parties

MATHEUS RODRIGUES TORRES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado em fase policial e/ou em juízo, supostamente em desconformidade com o art. 226 do CPP, enseja nulidade e absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da matéria fático-probatória e das alegadas nulidades do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou com a necessária dialeticidade todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e porque o acolhimento da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem registrou que o reconhecimento pessoal em juízo observou o art. 226 do CPP e que a condenação se assentou no conjunto probatório, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.